# Glossário de Termos — PNTP 2026 ## A ### Acesso à Informação Direito fundamental de qualquer pessoa solicitar e receber informações públicas de órgãos e entidades públicas, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). ### Atricon Associação dos Membros dos Tribunals de Contas do Brasil. Entidade responsável pela elaboração da Cartilha PNTP e pela gestão do Programa Nacional de Transparência Pública. ### Atualidade Item de verificação que avalia se as informações publicadas no portal estão atualizadas. O prazo geral é de 30 dias, mas pode variar conforme o critério. --- ## B ### Balanço Geral Conjunto de demonstrativos contábeis que inclui: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstrações das Variações Patrimoniais. ### Breadcrumb Recurso de navegação que exibe o caminho de páginas percorridas pelo usuário (ex: Início > Transparência > Receita > Previsão e Realização). --- ## C ### Classificação Orçamentária Sistema de classificação das receitas e despesas públicas, que inclui: - **Categoria Econômica:** Receitas Correntes, Receitas de Capital, Despesas Correntes, Despesas de Capital - **Origem:** Impostos, Taxas, Contribuições, etc. - **Espécie:** Detalhamento da origem - **Desdobramento:** Detalhamento da espécie ### Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) Órgão de assessoramento ao Conselho de Administração das estatais, responsável pelo acompanhamento da qualidade das demonstrações financeiras, controles internos, auditoria interna e auditoria independente. ### Critério Essencial Critério cuja inobservância impede a obtenção do Selo de Qualidade de Transparência Pública, independentemente do índice final. Existem 12 critérios essenciais no PNTP 2026. --- ## D ### Dados Abertos Dados públicos disponíveis em formato aberto, estruturado e legível por máquina, que podem livremente ser acessados, utilizados, modificados e compartilhados por qualquer pessoa. ### Declaração de Inexistência Declaração explícita de que não houve ocorrência de determinado fato no período avaliado. Deve ser publicada no mesmo local onde os dados seriam normalmente disponibilizados. ### Despesa Empenhada Valor reservado para pagamento de obrigações assumidas pelo Poder Público. ### Despesa Liquidada Despesa cuja obrigação foi verificada e quantificada. ### Despesa Paga Despesa cujo pagamento foi efetuado. ### Diamante Nível máximo de transparência no PNTP, alcançado com índice entre 95% e 100% e 100% dos critérios essenciais atendidos. --- ## E ### e-SIC Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. Canal eletrônico para solicitação de informações públicas. ### Empenho Ato da autoridade competente que reserva verba do orçamento para pagamento de obrigação assumida. ### Encarregado de Dados Pessoa física ou jurídica responsável pelo tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). --- ## F ### Filtro de Pesquisa Instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados, refinando os resultados da consulta. --- ## G ### Governo Digital Conjunto de políticas e ações que visam a transformação digital dos serviços públicos, previsto na Lei nº 14.129/2021. ### Gravação de Relatórios Possibilidade de gravar o conjunto de informações em formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx, etc.). --- ## H ### HTML HyperText Markup Language. Linguagem de marcação utilizada para estruturar páginas web. É o formato preferencial para apresentação de informações nos portais de transparência. --- ## I ### Índice de Transparência Valor percentual obtido pela avaliação dos critérios do PNTP, calculado a partir dos pesos das dimensões, critérios e itens de verificação. ### Item de Verificação Atributos avaliados em cada critério: disponibilidade (30%), atualidade (30%), série histórica (20%), gravação de relatórios (10%) e filtro de pesquisa (10%). --- ## L ### LAI Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Regula o acesso a informações públicas. ### LGPD Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Regula o tratamento de dados pessoais. ### LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias. Define as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. ### LOA Lei Orçamentária Anual. Estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro. ### LRF Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. --- ## M ### Matriz de Avaliação Conjunto organizado de dimensões, critérios e itens de verificação utilizado para avaliar os portais de transparência no PNTP. --- ## N ### Nível de Transparência Classificação obtida com base no índice de transparência: Diamante, Ouro, Prata, Elevado, Intermediário, Básico, Inicial ou Inexistente. --- ## O ### Organograma Representação gráfica ou textual da estrutura organizacional de um órgão ou entidade, mostrando a relação hierárquica entre as unidades. ### Ouro Nível de transparência no PNTP, alcançado com índice entre 85% e 94% e 100% dos critérios essenciais atendidos. ### Ouvidoria Canal para receber, analisar e responder as manifestações (sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias) dos usuários de serviços públicos. --- ## P ### Pesquisa de Satisfação Instrumento para avaliar a satisfação dos usuários com os serviços públicos prestados. ### PNTP Programa Nacional de Transparência Pública. Iniciativa da Atricon que avalia a transparência ativa dos portais públicos brasileiros. ### PPA Plano Plurianual. Instrumento de planejamento governamental que estabelece programas, ações e metas para um período de quatro anos. ### Prata Nível de transparência no PNTP, alcançado com índice entre 75% e 84% e 100% dos critérios essenciais atendidos. --- ## R ### Radar da Transparência Pública Sistema da Atricon que permite a consulta e comparação dos índices de transparência dos portais públicos brasileiros. ### RGF Relatório de Gestão Fiscal. Relatório exigido pela LRF que apresenta a situação fiscal do ente federativo. ### RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório exigido pela LRF que apresenta a execução orçamentária do ente federativo. ### Regra do "Tudo ou Nada" Regra da metodologia do PNTP segundo a qual, se o item de verificação "Disponibilidade" não for atendido, todo o critério recebe pontuação zero. --- ## S ### Selo de Qualidade de Transparência Pública Certificado concedido aos portais que atingem os níveis Diamante, Ouro ou Prata no PNTP. ### Série Histórica Item de verificação que avalia se existe divulgação do histórico de informações dos últimos 3 anos que antecedem à pesquisa. ### SIC Serviço de Informação ao Cidadão. Canal para atendimento de pedidos de acesso à informação. ### SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. --- ## T ### Transferências Voluntárias Recursos financeiros repassados por um ente federativo a outro, ou a entidades privadas, mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere. --- ## U ### URL Uniform Resource Locator. Endereço de um recurso na internet. --- ## V ### Vedação de Login Regra do PNTP que proíbe a exigência de identificação prévia/login para acesso às informações do portal de transparência.