# Guia Específico por Tipo de Poder/Órgão

## 1. Poder Executivo (União, Estados, DF e Municípios)

### 1.1 Critérios Específicos

| Dimensão | Critérios | Essenciais | Obrigatórios | Recomendados |
|---|---|---|---|---|
| 16. Renúncias de Receitas | 1 | 0 | 1 | 0 |
| 17. Emendas Parlamentares | 1 | 0 | 1 | 0 |
| 18. Saúde | 3 | 0 | 0 | 3 |
| 19. Educação e Assistência Social | 3 | 0 | 0 | 3 |

### 1.2 Implementação dos Critérios Específicos

#### Dimensão 16 — Renúncias de Receitas

**Critério 16.1:** Divulgação das renúncias de receitas (isenções, anistias, reduções de base de cálculo, etc.)

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/executivo/renuncias-receitas"
2. Integrar com sistema tributário
3. Exibir: tipo de renúncia, base de cálculo, valor estimado, beneficiário (se aplicável)
4. Implementar filtros: ano, tipo de renúncia
5. Oferecer exportação
```

**Dados mínimos:**
- Tipo de renúncia (isenção, anistia, redução de base de cálculo, etc.)
- Dispositivo legal
- Base de cálculo
- Valor estimado da renúncia
- Beneficiário (se aplicável)
- Período

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#### Dimensão 17 — Emendas Parlamentares

**Critério 17.1:** Divulgação das emendas parlamentares recebidas e sua aplicação

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/executivo/emendas-parlamentares"
2. Integrar com sistema orçamentário
3. Exibir: parlamentar, valor, objeto, situação de execução
4. Implementar filtros: ano, parlamentar
5. Oferecer exportação
```

**Dados mínimos:**
- Parlamentar autor da emenda
- Valor total
- Objeto/ação
- Situação de execução
- Valor executado
- Data

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#### Dimensão 18 — Saúde

**Critérios 18.1–18.3:** Informações sobre saúde (indicadores, gastos, programas, medicamentos, leitos)

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/executivo/saude"
2. Integrar com sistemas de saúde (SUS, HDFS, etc.)
3. Exibir indicadores, gastos, programas
4. Divulgar medicamentos e insumos
5. Informar leitos e atendimentos
```

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#### Dimensão 19 — Educação e Assistência Social

**Critérios 19.1–19.3:** Informações sobre educação e assistência social

**Implementação:**
```
1. Criar páginas "/transparencia/executivo/educacao" e "/transparencia/executivo/assistencia-social"
2. Integrar com sistemas de educação e assistência social
3. Exibir indicadores, gastos, programas
4. Divulgar matrículas e resultados
```

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## 2. Poder Legislativo

### 2.1 Critérios Específicos

| Dimensão | Critérios | Essenciais | Obrigatórios | Recomendados |
|---|---|---|---|---|
| 20. Atividades Finalísticas | 11 | 0 | 7 | 4 |

### 2.2 Implementação dos Critérios Específicos

#### Dimensão 20 — Atividades Finalísticas

| # | Critério | Obrigatório | Implementação |
|---|---|---|---|
| 20.1 | Composição da Casa com biografia | 🔵 | Lista de parlamentares com foto, partido, biografia |
| 20.2 | Leis e atos infralegais | 🔴 | Publicar todas as leis e atos (PDF pesquisável) |
| 20.3 | Projetos de leis e tramitações | 🔴 | Exibir ementa, documentos, situação, autor/relator |
| 20.4 | Pauta das sessões do Plenário | 🔴 | Publicar pauta (PDF pesquisável) |
| 20.5 | Pauta das Comissões | 🔴 | Publicar pauta das comissões |
| 20.6 | Atas das sessões com lista de presença | 🔴 | Publicar atas + lista de presença |
| 20.7 | Votações nominais | 🔵 | Divulgar lista nominal (dispensável se unânime) |
| 20.8 | Ato que aprecia as Contas do Executivo | 🔴 | Publicar decreto + ata/resumo da sessão |
| 20.9 | Transmissão de sessões | 🔵 | Transmitir via rádio, TV, internet |
| 20.10 | Cotas parlamentares/verba indenizatória | 🔵 | Divulgar regulamentação e valores |
| 20.11 | Atividades legislativas dos parlamentares | 🔵 | Relatório de atividades (autoria, relatoria, etc.) |

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## 3. Poder Judiciário

### 3.1 Critérios Específicos

| Dimensão | Critérios | Essenciais | Obrigatórios | Recomendados |
|---|---|---|---|---|
| 21. Atividades Finalísticas | 6 | 0 | 3 | 3 |

### 3.2 Implementação dos Critérios Específicos

#### Dimensão 21 — Atividades Finalísticas

| # | Critério | Obrigatório | Implementação |
|---|---|---|---|
| 21.1 | Composição da Casa com indicação de atuação | 🔵 | Lista de magistrados com onde atuam |
| 21.2 | Pauta das sessões | 🔴 | Publicar pauta (processos aptos a julgamento) |
| 21.3 | Atas das sessões de julgamento | 🔴 | Publicar atas com magistrados presentes |
| 21.4 | Decisões | 🔴 | Publicar inteiro teor das decisões (PDF pesquisável) |
| 21.5 | Informativo de jurisprudência | 🔵 | Coletânea das decisões mais relevantes |
| 21.6 | Transmissão de sessões | 🔵 | Transmitir via rádio, TV, internet |

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## 4. Tribunals de Contas

### 4.1 Critérios Específicos

| Dimensão | Critérios | Essenciais | Obrigatórios | Recomendados |
|---|---|---|---|---|
| 22. Atividades Finalísticas | 12 | 0 | 4 | 8 |

### 4.2 Implementação dos Critérios Específicos

#### Dimensão 22 — Atividades Finalísticas

| # | Critério | Obrigatório | Implementação |
|---|---|---|---|
| 22.1 | Composição da Casa com funções | 🔵 | Lista de magistrados com funções |
| 22.2 | Pauta das sessões | 🔴 | Publicar pauta (processos aptos a julgamento) |
| 22.3 | Atas das sessões | 🔴 | Publicar atas com magistrados presentes |
| 22.4 | Decisões | 🔴 | Publicar inteiro teor dos acórdãos |
| 22.5 | Peças dos processos (após contraditório) | 🔵 | Viabilizar acesso após fim do prazo de contraditório |
| 22.6 | Íntegra dos processos (após trânsito em julgado) | 🔴 | Publicar: ementa, acórdão, voto, parecer, relatório técnico, defesa |
| 22.7 | Informativo de jurisprudência | 🔵 | Coletânea das decisões mais relevantes |
| 22.8 | Informações técnicas de cunho orientativo | 🔵 | Cartilhas, manuais, pareceres |
| 22.9 | Valor das condenações | 🔵 | Valores de multas e débitos |
| 22.10 | Responsáveis com contas irregulares | 🔵 | Lista de responsáveis com contas irregulares |
| 22.11 | Dados dos entes fiscalizados | 🔵 | Dados de despesa e receita dos entes fiscalizados |
| 22.12 | Transmissão de sessões | 🔵 | Transmitir via rádio, TV, internet |

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## 5. Ministério Público

### 5.1 Critérios Específicos

| Dimensão | Critérios | Essenciais | Obrigatórios | Recomendados |
|---|---|---|---|---|
| 23. Atividades Finalísticas | 4 | 0 | 3 | 1 |

### 5.2 Implementação dos Critérios Específicos

#### Dimensão 23 — Atividades Finalísticas

| # | Critério | Obrigatório | Implementação |
|---|---|---|---|
| 23.1 | Composição da Casa | 🔵 | Lista de membros com indicação de onde atuam |
| 23.2 | Procedimentos preparatórios | 🔴 | Divulgar registros e andamentos |
| 23.3 | Procedimentos de investigação | 🔴 | Divulgar registros e andamentos |
| 23.4 | Inquéritos civis | 🔴 | Divulgar registros e andamentos |

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## 6. Defensoria Pública

### 6.1 Critérios Específicos

| Dimensão | Critérios | Essenciais | Obrigatórios | Recomendados |
|---|---|---|---|---|
| 24. Atividades Finalísticas | 3 | 0 | 0 | 3 |

### 6.2 Implementação dos Critérios Específicos

#### Dimensão 24 — Atividades Finalísticas

| # | Critério | Obrigatório | Implementação |
|---|---|---|---|
| 24.1 | Composição da Casa | 🔵 | Lista de membros |
| 24.2 | Material informativo | 🔵 | Cartilhas, boletins informativos, requisitos para atendimento |
| 24.3 | Informações sobre atendimento | 🔵 | Requisitos, documentos, procedimento de agendamento |

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## 7. Consórcios Públicos

### 7.1 Critérios Específicos

| Dimensão | Critérios | Essenciais | Obrigatórios | Recomendados |
|---|---|---|---|---|
| 25. Atividades Finalísticas | 8 | 0 | 1 | 7 |

### 7.2 Implementação dos Critérios Específicos

#### Dimensão 25 — Atividades Finalísticas

| # | Critério | Obrigatório | Implementação |
|---|---|---|---|
| 25.1 | Protocolo de intenções | 🔵 | Publicar protocolo (Lei 11.107/2005, art. 4º) |
| 25.2 | Estatuto do consórcio | 🔵 | Publicar estatuto vigente |
| 25.3 | Contratos de rateio | 🔴 | Publicar contratos de rateio (separados por ente/ano) |
| 25.4 | Contrato de programa | 🔵 | Publicar contratos de programa |
| 25.5 | Ata de eleição dos dirigentes | 🔵 | Publicar ata de eleição |
| 25.6 | Atas da assembleia geral | 🔵 | Publicar atas (organizadas cronologicamente) |
| 25.7 | Entes consorciados | 🔵 | Lista dos entes consorciados |

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## 8. Estatais Dependentes e Independentes

### 8.1 Critérios Específicos

| Dimensão | Critérios | Essenciais | Obrigatórios | Recomendados |
|---|---|---|---|---|
| 26. Atividades Finalísticas | 41 | 0 | 27 | 14 |

### 8.2 Implementação dos Critérios Específicos

#### Dimensão 26 — Atividades Finalísticas

| # | Critério | Obrigatório | Implementação |
|---|---|---|---|
| 26.1 | Plano de negócios | 🔵 | Plano de negócios para o exercício seguinte |
| 26.2 | Ato/lei de criação | 🔵 | Publicar ato ou lei de criação |
| 26.3 | Estatuto social | 🔵 | Publicar estatuto social |
| 26.4 | Missão, princípios e valores | 🔵 | Divulgar missão, princípios e valores |
| 26.5 | Código de Conduta e Integridade | 🔴 | Publicar código com princípios, instâncias, canal de denúncias, mecanismos de proteção, sanções, treinamento |
| 26.6 | Composição do capital social | 🔵 | Divulgar composição do capital social |
| 26.7 | Descrição da diretoria executiva | 🔴 | Descrição da composição e remuneração da diretoria |
| 26.8 | Composição dos conselhos | 🔵 | Composição dos conselhos de administração e fiscal |
| 26.9 | Extrato das atas de assembleias gerais | 🔵 | Extrato das atas (quando for o caso) |
| 26.10 | Fatos relevantes e comunicados | 🔵 | Divulgar fatos relevantes e comunicados ao mercado |
| 26.11 | Currículo dos membros dos órgãos societários | 🔵 | Currículo resumido dos membros |
| 26.12 | Política de divulgação de informações | 🔴 | Publicar política de divulgação |
| 26.13 | Política de distribuição de dividendos | 🔴 | Publicar política de dividendos |
| 26.14 | Política de transações com partes relacionadas | 🔴 | Publicar política (revisada anualmente) |
| 26.15–26.23 | Carta anual do Conselho de Administração | 🔴 | Carta com: compromissos, recursos, impactos, atividades, estrutura de controle, riscos, dados econômico-financeiros, comentários, governança |
| 26.24 | Remuneração dos dirigentes e Conselho Fiscal | 🔴 | Remuneração detalhada e individual |
| 26.25 | Nota explicativa — Maior e menor remuneração | 🔴 | Maior e menor remuneração (federais) |
| 26.26 | Nota explicativa — Salário médio | 🔴 | Salário médio dos empregados e administradores (federais) |
| 26.27 | Nota explicativa — Valor médio dos benefícios | 🔴 | Valor médio global dos benefícios (federais) |
| 26.28 | Contratos em condições distintas | 🔴 | Contratos, convênios ou ajustes em condições distintas |
| 26.29 | Currículo dos membros da Diretoria e Conselhos | 🔴 | Currículo profissional |

> **Nota:** Os critérios 26.25–26.27 são exigências federais (Resolução-CGPAR-30/2022). Para unidades gestoras estaduais e municipais, orienta-se considerar esses critérios atendidos.

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## 9. Resumo por Tipo de Poder/Órgão

| Tipo | Comum | Específico | Total |
|---|---|---|---|
| Executivo | 72 | 23 | 95 |
| Legislativo | 72 | 11 | 83 |
| Judiciário | 72 | 6 | 78 |
| Tribunal de Contas | 72 | 12 | 84 |
| Ministério Público | 72 | 4 | 76 |
| Defensoria | 72 | 3 | 75 |
| Consórcios | 72 | 8 | 80 |
| Estatais | 72 | 41 | 113 |