# Guia Prático de Implementação por Dimensão

## Dimensão 1 — Informações Prioritárias

### 1.1 Sítio oficial próprio na internet ✅ ESSENCIAL

**Implementação:**
```
1. Registrar domínio próprio (ex: prefeitura.mg.gov.br)
2. Configurar DNS e hospedagem
3. Instalar certificado SSL (Let's Encrypt ou similar)
4. Configurar HTTPS obrigatório (redirect HTTP → HTTPS)
5. Garantir uptime > 99,5% (monitoramento)
```

**Teste de conformidade:**
- [ ] Acessar `https://www.dominio.gov.br` — deve carregar em < 3s
- [ ] Verificar cadeia de certificados SSL
- [ ] Testar em navegadores diferentes
- [ ] Verificar não uso de domínios compartilhados

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### 1.2 Portal da transparência próprio ou compartilhado ✅ ESSENCIAL

**Implementação:**
```
1. Criar seção "/transparencia" no site principal
2. Configurar conteúdo mínimo de transparência ativa e passiva
3. Se compartilhado: garantir link funcional para o órgão específico
```

**Teste de conformidade:**
- [ ] Acessar o portal de transparência
- [ ] Verificar se há conteúdo de transparência ativa (receita, despesa, etc.)
- [ ] Verificar se há conteúdo de transparência passiva (SIC, e-SIC)

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### 1.3 Acesso ao portal visível na capa do site

**Implementação:**
```
1. Adicionar link/botão na página inicial (index.html)
2. Posicionar no topo ou menu principal
3. Garantir visibilidade sem scroll
4. Texto do link: "Transparência", "Acesso à Informação" ou similar
```

**Teste de conformidade:**
- [ ] Abrir a página inicial
- [ ] Localizar o link sem precisar rolar a página
- [ ] Clicar no link — deve ir diretamente para o portal

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### 1.4 Ferramenta de pesquisa de conteúdo

**Implementação:**
```
1. Implementar barra de pesquisa no site e no portal
2. Configurar busca full-text em todas as páginas
3. Normalizar busca (case-insensitive, sem acentos)
4. Testar com palavras-chave frequentes
```

**Teste de conformidade:**
- [ ] Pesquisar "receita" — deve retornar resultados relevantes
- [ ] Pesquisar "RECEITA" — deve retornar os mesmos resultados
- [ ] Pesquisar "receita" (com acento) — deve funcionar
- [ ] Pesquisar "transparencia" — deve retornar resultados
- [ ] Verificar se a busca é interna (não apenas Google)

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## Dimensão 2 — Informações Institucionais

### 2.1 Estrutura organizacional e norma que a institui

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/institucional/estrutura"
2. Publicar norma atualizada (PDF pesquisável)
3. Criar organograma (imagem ou HTML)
4. Incluir data de atualização visível
```

**Conteúdo mínimo:**
- Norma que institui/altera a estrutura (íntegra)
- Organograma com relação hierárquica
- Data de atualização das informações

---

### 2.2 Competências e/ou atribuições

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/institucional/competencias"
2. Listar cada unidade com suas competências
3. Ou linkar para legislação com as competências
```

**Conteúdo mínimo por tipo de Poder:**
- **Executivo:** competências das Secretarias
- **Legislativo:** competências da Mesa Diretora
- **Judiciário:** competências do Tribunal
- **TC:** competências e jurisdição
- **MP/Defensoria:** áreas de atuação
- **Estatais:** papel de cada unidade
- **Consórcios:** competências dos órgãos

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### 2.3 Responsáveis pela gestão

**Implementação:**
```
1. Identificar responsável por cada unidade do organograma
2. Criar tabela ou lista com nomes
3. Publicar na mesma seção da estrutura organizacional
```

**Teste de conformidade:**
- [ ] Verificar se todos os responsáveis estão identificados
- [ ] Verificar se os nomes estão completos
- [ ] Verificar se estão na seção correta (não apenas em menus específicos)

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### 2.4 Endereços, telefones e e-mails institucionais

**Implementação:**
```
1. Criar seção de contato ou incluir no rodapé
2. Listar endereço da sede e unidades
3. Incluir telefone e e-mail institucional
```

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### 2.5 Horário de atendimento

**Implementação:**
```
1. Publicar horário de expediente das unidades
2. Não confundir com horário do SIC ou Ouvidoria
```

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### 2.6 Atos normativos

**Implementação:**
```
1. Criar seção "/transparencia/institucional/atos-normativos"
2. Publicar portarias, resoluções, instruções, decretos
3. Implementar filtros: tipo de ato, ano, palavra-chave
4. Manter série histórica de 3 anos
```

**Filtros obrigatórios:**
- [ ] Tipo de ato (Leis, Decretos, Portarias, Resoluções)
- [ ] Ano
- [ ] Busca por palavra-chave

**Atualidade:** ≤ 30 dias
**Série histórica:** 3 anos

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### 2.7 FAQ

**Implementação:**
```
1. Criar seção "/transparencia/institucional/faq"
2. Incluir perguntas e respostas sobre atividades e serviços
3. Se não houver questionamentos, criar perguntas hipotéticas
```

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### 2.8 Redes sociais (Recomendado)

**Implementação:**
```
1. Adicionar links para redes sociais na página principal
2. Incluir Facebook, Instagram, Twitter, TikTok, WhatsApp
```

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### 2.9 Botão do Radar (Recomendado)

**Implementação:**
```
1. Adicionar link para https://radardatransparencia.atricon.org.br/
2. Posicionar no primeiro nível do site
3. Usar logomarca oficial (disponível no hotsite do PNTP)
```

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## Dimensão 3 — Receita

### 3.1 Receitas: previsão e realização ✅ ESSENCIAL

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/receita/previsao-realizacao"
2. Integrar com sistema de gestão orçamentária
3. Exibir tabela única com:
   - Receita prevista (por mês)
   - Receita realizada (por mês)
   - Para Legislativo/Judiciário/MP/TC/Defensoria: duodécimos
4. Implementar filtros: ano, mês
5. Oferecer exportação em XLSX/CSV
6. Atualizar mensalmente
```

**Teste de conformidade:**
- [ ] Verificar se prevista e realizadas estão na mesma tabela
- [ ] Verificar se há dados do ano atual
- [ ] Verificar se há dados de 3 anos anteriores
- [ ] Testar filtro por ano
- [ ] Testar filtro por mês
- [ ] Testar exportação

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### 3.2 Classificação orçamentária ✅ ESSENCIAL

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/receita/classificacao"
2. Exibir classificação completa:
   - Categoria econômica
   - Origem
   - Espécie
   - Desdobramento
3. Incluir código e descrição por extenso
4. Implementar filtro por classificação
5. Oferecer exportação completa (XLSX/CSV)
```

**Exemplo de dado:**
```
111250 - Imposto sobre o patrimônio (IPTU)
- Categoria: 1 - Receitas Correntes
- Origem: 1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
- Espécie: 1 - Imposto
- Desdobramento: 2 - Impostos sobre o patrimônio
- Detalhamento: 50 - IPTU
```

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### 3.3 Dívida ativa

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/receita/divida-ativa"
2. Integrar com sistema de dívida ativa
3. Exibir: nome do inscrito + valor total da dívida
4. Proteger dados pessoais (CPF, endereço, telefone)
5. Implementar filtros: nome, ano da inscrição
6. Oferecer exportação completa
```

**Nota legal:** A divulgação do nome do devedor é permitida pelo art. 198, §3º do CTN.

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## Dimensão 4 — Despesa

### 4.1 Empenhado, liquidado, pago ✅ ESSENCIAL

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/despesa/empenhado-liquidado-pago"
2. Integrar com sistema financeiro
3. Exibir totais consolidados ou soma do detalhamento
4. Implementar filtros: ano, mês
5. Oferecer exportação
```

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### 4.2 Classificação orçamentária ✅ ESSENCIAL

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/despesa/classificacao"
2. Exibir: unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa, fonte
3. Permitir consulta detalhada na mesma seção
4. Implementar filtros: ano, mês, classificação
5. Oferecer exportação com todos os requisitos
```

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### 4.3 Detalhamento de empenhos ✅ ESSENCIAL

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/despesa/empenhos"
2. Exibir tabela com todos os empenhos
3. Para cada empenho, incluir:
   - Beneficiário (nome/CPF/CNPJ)
   - Valor do empenho
   - Bem fornecido ou serviço prestado
   - Modalidade e número do procedimento licitatório
4. Implementar filtros: número, credor, mês, ano
5. Oferecer exportação
```

**Teste de conformidade:**
- [ ] Verificar se a tabela está estruturada a partir do empenho
- [ ] Verificar se há identificação do procedimento licitatório
- [ ] Verificar se há dados de 3 anos
- [ ] Testar filtros

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### 4.4 Aquisições de bens (Recomendado — Estatais)

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/despesa/aquisicoes"
2. Exibir: bem, preço unitário, quantidade, fornecedor, valor total
3. Implementar filtros: ano, fornecedor
4. Oferecer exportação
```

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### 4.5 Despesas de patrocínio (Recomendado — Estatais)

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/despesa/patrocinios"
2. Exibir: projeto, beneficiado, CNPJ, valor, instrumento
3. Implementar filtro: ano
4. Oferecer exportação
```

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### 4.6 Contratos de publicidade (Recomendado — Estatais)

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/despesa/publicidade"
2. Exibir: fornecedor, veículo, valores por tipo
3. Implementar filtros: fornecedor, veículo
4. Oferecer exportação
```

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## Dimensão 5 — Convênios e Transferências

### 5.1 Transferências recebidas

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/convenios/recebidos"
2. Exibir: repassador, número/ano, objeto, valor total, valores repassados, vigência
3. Linkar para inteiro teor do instrumento
4. Implementar filtro: ano
5. Oferecer exportação
```

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### 5.2 Transferências realizadas

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/convenios/realizados"
2. Separar das transferências recebidas
3. Exibir: beneficiário, número/ano, objeto, valor total, valores repassados, vigência
4. Linkar para inteiro teor
5. Implementar filtro: ano
6. Oferecer exportação
```

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### 5.3 Acordos sem transferência de recursos

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/convenios/acordos-sem-recursos"
2. Exibir: partes, número/ano, objeto, vigência, obrigações
3. Linkar para inteiro teor
4. Implementar filtro: ano
5. Oferecer exportação
```

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## Dimensão 6 — Recursos Humanos

### 6.1 Relação de servidores

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/recursos-humanos/servidores"
2. Integrar com sistema de RH
3. Exibir tabela HTML com:
   - Nome completo
   - Cargo/função
   - Lotação
   - Data de admissão
   - Data de exoneração/inativação (quando aplicável)
   - Carga horária
4. Implementar filtro: nome
5. Oferecer exportação
6. Atualizar mensalmente
```

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### 6.2 Remuneração nominal

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/recursos-humanos/remuneracao"
2. Exibir relação completa (não consulta individualizada)
3. Exigir NENHUM tipo de login ou identificação
4. Incluir: nome, cargo, remuneração
5. Implementar filtros: nome, mês, ano
6. Oferecer exportação
```

**Teste de conformidade:**
- [ ] Verificar se é uma relação (não ferramenta de consulta individual)
- [ ] Verificar se não há exigência de cadastro/login
- [ ] Verificar se não há exigência de CPF, nome ou cargo para visualizar

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### 6.3 Tabela remuneratória

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/recursos-humanos/tabela-remuneratoria"
2. Exibir todas as faixas salariais por cargo/função
3. Pode ser a tabela da legislação
4. Se não atualizada há > 1 ano, incluir informação de vigência
```

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### 6.4 Estagiários (Recomendado)

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/recursos-humanos/estagiarios"
2. Exibir: nome, data de contratação, data de término
3. Se não houver, declarar explicitamente
4. Implementar filtro: ano
5. Oferecer exportação
```

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### 6.5 Terceirizados (Recomendado)

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/recursos-humanos/terceirizados"
2. Exibir: nome, função, empresa empregadora
3. Se não houver, declarar explicitamente
4. Implementar filtro: ano
5. Oferecer exportação
```

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### 6.6 Editais de concursos

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/recursos-humanos/editais-concursos"
2. Publicar íntegra dos editais
3. Manter série histórica de 3 anos
4. Declarar inexistência se não houver
```

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### 6.7 Atos de concursos

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/recursos-humanos/atos-concursos"
2. Publicar lista de aprovados com classificações e nomeações
3. Pode linkar para site da empresa contratada
4. Se não houver, declarar explicitamente
```

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## Dimensão 7 — Diárias

### 7.1 Beneficiários de diárias

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/diarias/beneficiarios"
2. Integrar com sistema de viagens/diárias
3. Exibir tabela HTML com:
   - Nome completo
   - Cargo/função
   - Número de diárias
   - Valor total recebido
   - Datas de início e fim
   - Motivo do afastamento
   - Local de destino
4. Implementar filtros: nome, mês, ano
5. Oferecer exportação
```

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### 7.2 Tabela de valores de diárias

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/diarias/tabela-valores"
2. Exibir valores dentro do Estado, fora do Estado e fora do país
3. Se não houver previsão para diárias internacionais, informar
4. Publicar em seção específica (não apenas na legislação)
5. Se não atualizada há > 1 ano, incluir informação de vigência
```

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## Dimensão 8 — Licitações

### 8.1 Relação de licitações

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/licitacoes/relacao"
2. Integrar com sistema de licitações
3. Exibir tabela HTML em ordem sequencial com:
   - Número e modalidade
   - Objeto
   - Data da sessão de abertura
   - Valor estimado/homologado
   - Situação (aberto, em andamento, encerrado, homologado, etc.)
4. Incluir dispensas e inexigibilidades
5. Implementar filtros: ano, mês, situação, modalidade
6. Oferecer exportação
7. Se não houver licitações, declarar explicitamente
```

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### 8.2 Editais

**Implementação:**
```
1. Na mesma seção, permitir acesso à íntegra dos editais
2. Publicar editais em andamento e encerrados
3. Formato: PDF pesquisável
```

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### 8.3 Documentos das licitações

**Implementação:**
```
1. Para cada licitação, disponibilizar:
   - Termo de referência/projeto básico
   - Justificativa
   - Pareceres técnicos/jurídicos
   - Orçamento/formação de preço
   - Edital e anexos
   - Atas de sessões
   - Impugnações/recursos
   - Resultado das análises
   - Termos de adjudicação e homologação
2. Formato: PDF pesquisável ou DOCX
```

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### 8.4 Dispensas e inexigibilidades

**Implementação:**
```
1. Para cada dispensa/inexigibilidade, disponibilizar:
   - Termo de referência
   - Justificativa da escolha do fornecedor e preço
   - Caracterização da situação emergencial (quando aplicável)
   - Pareceres técnicos/jurídicos
   - Ato de homologação/ratificação
2. Não se aplica a dispensas de pequeno valor
3. Formato: PDF pesquisável
```

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### 8.5 Atas de adesão SRP

**Implementação:**
```
1. Criar seção para atas de adesão de registros de preços
2. Publicar íntegra das atas
3. Manter série histórica de 3 anos
```

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### 8.6 Plano de contratações anual (Recomendado)

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/licitacoes/plano-contratacoes"
2. Publicar PAC (Plano de Contratações Anual)
3. Declaração de não elaboração NÃO atende ao critério
4. Atualizar anualmente
```

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### 8.7 Licitantes sancionados (Recomendado)

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/licitacoes/sancionados"
2. Publicar nomes dos licitantes/contratados sancionados
3. Base: art. 156, incisos III e IV da Lei 14.133/2021
4. Se não houver, declarar explicitamente
```

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### 8.8 Regulamento interno (Estatais)

**Implementação:**
```
1. Publicar regulamento interno de licitações e contratos
2. Compatível com a Lei 13.303/2016
```

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## Dimensão 9 — Contratos

### 9.1 Relação de contratos

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/contratos/relacao"
2. Integrar com sistema de contratos
3. Exibir em ordem sequencial:
   - Contratado
   - Valor
   - Objeto
   - Vigência
   - Aditivos (se houver)
4. Implementar filtro: período
5. Oferecer exportação
```

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### 9.2 Inteiro teor dos contratos

**Implementação:**
```
1. Para cada contrato, disponibilizar íntegra
2. Incluir termos aditivos
3. Formato: PDF pesquisável
```

---

### 9.3 Fiscais de contrato

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/contratos/fiscais"
2. Exibir relação dos fiscais com os contratos pelos quais são responsáveis
3. NÃO deve estar apenas no detalhamento de cada contrato
4. Implementar filtro (se houver volume)
5. Oferecer exportação
```

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### 9.4 Ordem cronológica de pagamentos

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/contratos/ordem-pagamentos"
2. Publicar mensalmente
3. Exibir: data de vencimento, data de pagamento, credor, valor
4. Organizar por categoria: bens, locações, serviços, obras
5. Incluir justificativas para alterações na ordem
6. Oferecer exportação
```

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## Dimensão 10 — Obras

### 10.1 Informações sobre obras (Recomendado)

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/obras/informacoes"
2. Exibir tabela com:
   - Objeto
   - Situação atual
   - Data de início
   - Data de conclusão
   - Empresa contratada
   - Percentual concluído
3. Se não houver obras, declarar explicitamente
```

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### 10.2 Quantitativos e preços unitários contratados

**Implementação:**
```
1. Na mesma seção, para cada obra, exibir:
   - Quantitativos (quantidades por item)
   - Preços unitários
   - Totais contratados
2. Atualizar em até 25 dias úteis após assinatura do contrato
3. Oferecer exportação
```

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### 10.3 Quantitativos executados e preços pagos

**Implementação:**
```
1. Para obras concluídas, exibir:
   - Quantitativos executados
   - Preços efetivamente pagos
2. NÃO deve ser apenas o valor global pago
3. Atualizar em até 45 dias úteis após conclusão do contrato
4. Oferecer exportação
```

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### 10.4 Obras paralisadas

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/obras/paralisadas"
2. Exibir: motivo, responsável pela inexecução, previsão de reinício
3. Para obras paralisadas judicialmente: número do processo e data da decisão
4. Se não houver, declarar explicitamente
```

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## Dimensão 11 — Planejamento e Prestação de Contas

### 11.1 Balanço Geral

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/planejamento/balanco-geral"
2. Publicar demonstrativos contábeis:
   - Balanço Orçamentário
   - Balanço Financeiro
   - Balanço Patrimonial
   - Demonstrações das Variações Patrimoniais
3. Formato: PDF pesquisável
4. Publicar até abril do ano seguinte
5. Manter série histórica de 3 exercícios
```

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### 11.2 Relatório de Gestão

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/planejamento/relatorio-gestao"
2. Publicar relatório completo com:
   - Identificação institucional
   - Planejamento e objetivos
   - Atividades desenvolvidas
   - Resultados alcançados
   - Informações orçamentárias
   - Aspectos de governança
3. Formato: PDF pesquisável
4. Manter série histórica de 3 exercícios
```

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### 11.3 Decisão do Tribunal de Contas

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/planejamento/decisao-tc"
2. Publicar íntegra da decisão (não apenas conclusão)
3. Pode linkar para o site do TC
4. Incluir indicação de contas pendentes
```

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### 11.4 Julgamento pelo Legislativo (Executivo)

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/planejamento/julgamento-legislativo"
2. Publicar íntegra do ato oficial (resolução, decreto legislativo)
3. Pode linkar para o site do Legislativo
4. Incluir indicação de contas pendentes
```

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### 11.5 RGF ✅ ESSENCIAL

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/planejamento/rgf"
2. Publicar RGF com todos os anexos obrigatórios
3. Atualizar a cada 30 dias após o encerramento do quadrimestre
4. Municípios com ≤ 50 mil habitantes: semestral
5. Manter série histórica de 3 anos
```

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### 11.6 RREO ✅ ESSENCIAL

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/planejamento/rreo"
2. Publicar RREO com todos os anexos obrigatórios
3. Atualizar a cada 30 dias após o encerramento do bimestre
4. Manter série histórica de 3 anos
```

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### 11.7 Plano Estratégico (Recomendado)

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/planejamento/plano-estrategico"
2. Publicar objetivos estratégicos, indicadores e metas
3. Diferente do PPA
```

---

### 11.8 PPA ✅ ESSENCIAL

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/planejamento/ppa"
2. Publicar íntegra do PPA vigente + anexos
3. Em seção específica (não apenas na área de legislação)
```

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### 11.9 LDO ✅ ESSENCIAL

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/planejamento/ldo"
2. Publicar íntegra da LDO vigente + anexos
3. Em seção específica
```

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### 11.10 LOA ✅ ESSENIAL

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/planejamento/loa"
2. Publicar íntegra da LOA vigente
3. Em seção específica
```

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### 11.11 Orçamento do Consórcio (Consórcios)

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/planejamento/orcamento"
2. Publicar estimativa da receita e fixação da despesa
3. Atualizar para o exercício atual
4. Manter série histórica de 3 anos
5. Oferecer exportação
```

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### 11.12–11.19 Estatais

**Implementação:**
```
11.12: Demonstrações financeiras trimestrais (último trimestre)
11.13: Demonstrações contábeis + pareceres CF + auditoria (ano anterior)
11.14: Orçamento de Investimentos — Estatais Independentes (ano anterior)
11.15: Demonstrações contábeis auditadas em formato editável (ano anterior)
11.16: Relatório anual do Comitê de Auditoria Estatutário (≤ 1 ano)
11.17: Atas do Comitê de Auditoria Estatutário (≤ 60 dias)
11.18: Atas do Comitê de Elegibilidade Estatutário (≤ 60 dias)
11.19: Relatório integrado ou de sustentabilidade (≤ 1 ano)
```

> **Nota:** 11.16–11.18 não se aplicam a estatais com receita operacional bruta < R$ 90 milhões.

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## Dimensão 12 — SIC

### 12.1 SIC no site/portal

**Implementação:**
```
1. Criar seção "/transparencia/sic"
2. Indicar unidade/setor responsável pelo SIC
```

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### 12.2 Endereço, telefone, e-mail, horário

**Implementação:**
```
1. Publicar no portal:
   - Endereço físico do SIC
   - Telefone
   - E-mail
   - Horário de funcionamento
```

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### 12.3 Formulário eletrônico (e-SIC)

**Implementação:**
```
1. Criar formulário "/transparencia/sic/formulario"
2. Campos:
   - Dados de identificação (nome, e-mail, telefone)
   - Conteúdo do pedido
3. NÃO exigir:
   - Envio de documentos
   - Assinatura reconhecida
   - Declaração de responsabilidade
   - Maioridade
   - Prévia demonstração dos motivos
4. Pode utilizar Fala.BR
```

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### 12.4 Simplicidade do e-SIC

**Implementação:**
```
1. Revisar formulário para garantir simplicidade
2. Remover qualquer exigência excessiva
3. Testar com usuários
```

---

### 12.5 Norma local da LAI

**Implementação:**
```
1. Publicar ato normativo local que regulamenta a Lei 12.527/2011
2. Em local visível, associado às informações de Transparência/LAI
```

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### 12.6 Prazos e procedimentos (Recomendado)

**Implementação:**
```
1. Publicar na seção do e-SIC:
   - Prazos de resposta
   - Prazos recursais
   - Autoridades competentes
   - Procedimento para pedido e recurso
```

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### 12.7 Relatório estatístico anual

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/sic/relatorio-estatistico"
2. Publicar relatório com:
   - Quantidade de pedidos recebidos
   - Quantidade de pedidos atendidos
   - Quantidade de pedidos indeferidos
   - Informações genéricas sobre solicitantes (categoria, idade, sexo)
3. Atualizar anualmente
4. Manter série histórica de 3 anos
5. Oferecer exportação
```

---

### 12.8 Documentos classificados

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/sic/classificados"
2. Publicar lista com:
   - Assunto
   - Categoria (ultrassecreto/secreto/reservado)
   - Dispositivo legal
   - Prazo de sigilo
3. Atualizar anualmente
4. Manter série histórica de 3 anos
5. Oferecer exportação
```

**Prazos máximos:**
- Ultrassecreto: 25 anos
- Secreto: 15 anos
- Reservado: 5 anos

---

### 12.9 Informações desclassificadas

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/sic/desclassificados"
2. Publicar lista de informações desclassificadas nos últimos 12 meses
3. Se não houver, declarar explicitamente
4. Atualizar anualmente
5. Manter série histórica de 3 anos
6. Oferecer exportação
```

---

## Dimensão 13 — Acessibilidade

### 13.1 Símbolo de acessibilidade

**Implementação:**
```
1. Adicionar símbolo de acessibilidade em destaque no site e portal
2. Posicionar no topo ou canto superior
```

---

### 13.2 Breadcrumb

**Implementação:**
```
1. Adicionar breadcrumb em todas as páginas
2. Formato: Início > Seção > Subseção > Página atual
3. Exemplo: Início > Transparência > Receita > Previsão e Realização
```

---

### 13.3 Alto contraste

**Implementação:**
```
1. Adicionar botão de alto contraste
2. Inverter plano de cores dominante
3. Garantir legibilidade
4. Testar com usuários com baixa visão
```

---

### 13.4 Redimensionamento de texto

**Implementação:**
```
1. Adicionar botões A+ e A-
2. Aumentar/diminuir tamanho da fonte
3. Ou permitir zoom de página
4. Garantir que o layout não quebre
```

---

### 13.5 Mapa do site (Recomendado)

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/acessibilidade/mapa-do-site"
2. Listar todas as páginas do site institucional
3. Geralmente no rodapé
```

---

## Dimensão 14 — Ouvidorias

### 14.1 Atendimento presencial

**Implementação:**
```
1. Publicar:
   - Endereço físico
   - Telefone
   - Horário de funcionamento
```

---

### 14.2 Canal eletrônico

**Implementação:**
```
1. Criar formulário para manifestações
2. Tipos: Sugestão, Elogio, Solicitação, Reclamação, Denúncia
3. NÃO confundir com e-SIC
```

---

### 14.3 Carta de Serviços

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/ouvidoria/carta-servicos"
2. Publicar:
   - Serviços oferecidos
   - Requisitos/documentos
   - Principais etapas
   - Prazo máximo
   - Forma de prestação
   - Locais e formas para manifestação
3. Pode ser em seção organizada (não precisa ser PDF único)
```

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## Dimensão 15 — LGPD e Governo Digital

### 15.1 Encarregado de dados

**Implementação:**
```
1. Identificar nome do encarregado/responsável
2. Publicar no portal:
   - Nome
   - Canal de comunicação (telefone e/ou e-mail)
```

---

### 15.2 Política de Privacidade (Recomendado)

**Implementação:**
```
1. Criar página "/transparencia/lgpd/politica-privacidade"
2. Publicar Política de Privacidade e Proteção de Dados
```

---

### 15.3 Serviços digitais

**Implementação:**
```
1. Garantir que serviços públicos possam ser solicitados digitalmente
2. NÃO confundir com e-SIC
3. Exemplos:
   - Executivo: matrícula escolar, 2ª via de documentos
   - Legislativo: sugestões de propostas
   - Judiciário: certidões, protocolo virtual
```

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### 15.4 Dados abertos

**Implementação:**
```
1. Publicar dados em formato aberto e estruturado
2. Formatos: JSON, CSV, XLSX
3. Incluir regras de utilização na página
4. Basta 1 caso de dados legível por máquina para atender
5. Considerar API REST
```

---

### 15.5 Regulamentação GD (Recomendado)

**Implementação:**
```
1. Publicar norma que regulamenta a Lei 14.129/2021
2. Em local de fácil acesso
```

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### 15.6 Pesquisas de satisfação

**Implementação:**
```
1. Realizar pesquisas regularmente (anual, semestral ou por interação)
2. Publicar resultados no portal
```