# Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)

O PNTP consiste em uma iniciativa da **Atricon**, do **TCE-MT** e do **TCU**, com o objetivo de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência das informações produzidas e/ou custeadas pelo Poder Público em todo o país.

Sua implementação decorre do **Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022**, que prevê a realização de ações nacionais coordenadas envolvendo os Tribunais de Contas, o IRB, a Abracom, o CNPTC, o Conaci, além da Atricon.

## Os três projetos do PNTP

### Projeto 1 — Institucionalização do "Mês da Transparência Pública Nacional"

Por meio da **Resolução Atricon nº 06/2022**, a Atricon instituiu o **18 de novembro** como o dia da transparência pública no âmbito do Sistema Tribunais de Contas.

Anualmente, nesse período, são realizados:

- eventos e ações de estímulo ao acesso à informação;
- estímulo à participação e controle social;
- quando for o caso, divulgação dos resultados do levantamento nacional de transparência pública;
- concessão das certificações para os Poderes e órgãos que atenderem os requisitos do Programa.

A Atricon também desenvolve ações junto à Câmara dos Deputados visando à criação de uma **Frente Parlamentar** específica, voltada ao desenvolvimento de ações de fomento à transparência pública em todo o país.

### Projeto 2 — Levantamento Nacional de Transparência Pública

Por meio de ação coordenada pela Atricon — em parceria e com o apoio dos Poderes/órgãos mencionados —, o Sistema Tribunais de Contas realiza, periodicamente, o **levantamento nacional da transparência pública** em seus próprios portais de transparência e dos seus jurisdicionados.

Isso ocorre por meio da verificação do adequado cumprimento da **transparência ativa** — isto é, aquela por meio da qual se disponibilizam dados de forma espontânea, sem demanda — das informações exigidas nos diversos instrumentos normativos de amplitude nacional, em especial na **Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)** e na **Lei de Acesso à Informação (LAI)**.

**Classificação dos portais** conforme o índice de transparência alcançado: diamante, ouro, prata, elevado, intermediário, básico, inicial ou inexistente.

**Selo de transparência pública**: concedido aos órgãos que — após validação das avaliações dos controladores internos pelos Tribunais de Contas — se destacarem no quesito transparência, atendendo os requisitos para os níveis **diamante, ouro e prata**.

### Projeto 3 — Radar da Transparência Pública

O **Radar da Transparência Pública** é uma ferramenta eletrônica acessível pela internet que, simultaneamente:

a. **divulga os índices de transparência ativa** de Poderes e órgãos públicos de todo o país, apurados nos levantamentos realizados pelos Tribunais de Contas com o apoio dos controladores internos das unidades avaliadas;

b. **divulga os critérios de transparência** que são (ou não) atendidos em cada portal;

c. **serve de portal de entrada** para todos os portais de transparência dos Poderes e órgãos públicos que tenham participado do levantamento, facilitando a pesquisa e o acesso aos dados pelos interessados, diretamente na fonte.

**Características:**

- Dada a inexistência de parâmetros nacionais uniformes para os portais de transparência, o Radar **não importa e consolida** os dados e informações públicas. Funciona como um **atalho**, um acesso facilitado às informações por eles disponibilizadas.
- Via Radar, é possível tomar conhecimento de dados globais consolidados relativos à transparência pública (por Estado, Municípios, Powers, órgãos etc.) e das informações individualizadas e detalhadas de cada um dos Poderes e órgãos que os integram.
- Ao selecionar o Executivo de um Município, por exemplo, é possível saber, em detalhes, seu índice e nível de transparência, quais informações são disponibilizadas em seu portal e, ainda, os links que redirecionam o acesso às informações diretamente na fonte (receitas, despesas, folhas de pagamento, diárias, contratos, licitações etc.).
- Os gráficos e dados estão disponibilizados de forma **aberta — para download** — e de modo **interativo**, permitindo a comparação de informações, a adição de filtros, a visualização dos resultados em mapas e gráficos, entre outras possibilidades.