# Módulo Legislação

| Campo | Valor |
|---|---|
| **Prioridade** | **Alto** (2º) |
| **Status** | Aberto |
| **Origem** | Conversa 2026-10-14 |
| **ADR provável** | ADR própria (padrão normativo/versionamento) |
| **Relaciona** | plano 13, ADR-018 (dados abertos), backlog ICP-Brasil |

## Objetivo

Publicar e consultar **normas** (leis, decretos, portarias, resoluções) com versionamento,
consolidação e atos oficiais — referência jurídica estável e citável.

## Escopo (o que fazer)

- [ ] Entidade de norma: tipo, número, ano, ementa, órgão, data, situação.
- [ ] **Texto consolidado** + histórico de alterações/revogações (imutável — ADR-017).
- [ ] Busca por tipo/número/ano/órgão e full-text (PG 18 — coluna gerada + GIN, ADR-007).
- [ ] Anexos (PDF) e URLs **canônicas/estáveis** para citação.
- [ ] Exportação de dados abertos do acervo (ADR-018).
- [ ] **Assinatura/carimbo do tempo** quando for ato oficial (backlog ICP-Brasil).

## Fora de escopo

- Integração automática com diários oficiais externos (avaliar depois).
- Jurisprudência/tribunais.

## Dependências

- Services `Search`/`Media`/`Seo`; possivelmente ICP-Brasil (backlog).

## Critérios de promoção (backlog → ADR/plano)

- [ ] `kd write` + ADR (versionamento de norma, consolidação, citação) + plano.
- [ ] Atualizar `00-index`/`AGENTS.md`; remover este item.

## Notas

- **2º módulo**; alto valor institucional e bom candidato a dados abertos.