# Módulo e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

| Campo | Valor |
|---|---|
| **Prioridade** | Médio (4º) |
| **Status** | Aberto |
| **Origem** | Conversa 2026-10-14 |
| **ADR provável** | ADR própria (prazos/recursos da LAI) |
| **Relaciona** | ADR-019 (LGPD), ADR-021, Lei 12.527/2011 |

## Objetivo

Pedidos de **acesso à informação** (LAI — Lei 12.527/2011): solicitação, prazos legais
(20 dias + 10), respostas, **recursos** e acompanhamento — com conformidade e transparência.

## Escopo (o que fazer)

- [ ] Pedido de informação com **protocolo**, identificação e acompanhamento.
- [ ] **Prazos legais** (20 dias prorrogáveis por 10) e alertas; recurso (1ª/2ª instância).
- [ ] Resposta ao cidadão (inclusive "acesso negado" com fundamento legal).
- [ ] Painel/estatísticas de pedidos e cumprimento de prazos (transparência ativa).
- [ ] Dados pessoais conforme **ADR-019**; anti-abuso **ADR-021**.

## Fora de escopo

- Integração com e-SIC federal/estadual (avaliar).
- Classificação de sigilo documental (avaliar).

## Dependências

- ADR-019/021, service `Notifications`, plano 12.

## Critérios de promoção (backlog → ADR/plano)

- [ ] `kd write` + ADR (prazos/recursos da LAI) + plano.
- [ ] Atualizar `00-index`/`AGENTS.md`; remover este item.

## Notas

- Similar à Ouvidoria em forma, distinto em **obrigação legal e prazos**.